Enquete do EMC 662/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Inclua-se inciso XI ao art. 2º do Projeto de Lei 8035 de 2.010 com a seguinte redação: Art. 2º....................................................................................... ........................................................................................ XI - pleno desenvolvimento da pessoa humana e o fortalecimento do respeito aos direitos humanos.