Enquete do EMC 652/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta-se ao Art. 4º o § 4º do Projeto de Lei nº 8035/10. Deferida pelo Presidente da Comissão solicitação do autor da EMC 652/2011, Dep. Artur Bruno, para correção da referência ao art. 4º, que passa a ser art. 7º.