Enquete do EMC 604/2011 PL803510 => PL 8035/2010

EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte artigo ao PL n° 8035 de 2010, com a seguinte redação: Art. 13º- O Sistema Nacional de Educação tem o papel de articulador, normatizador, coordenador e regulamentador do ensino público e privado, garantindo finalidades, diretrizes e estratégias educacionais comuns.