Enquete do VTS 1 CFT => PL 7412/2010

Voto em Separado ao Substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 7412, de 2010, que dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.