Enquete do VTS 1 CFT => PL 5002/2009

VOTO EM SEPARADO Dos Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira e Vaz de Lima Projeto de Lei nº 5002 de 2009 Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.