Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4345/1998

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1119/2007, do PL 1729/2007, do PL 2344/2007, do PL 6352/2009 e do PL 1111/2011, apensados, e das Emendas apresentadas nas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Finanças e Tributação.