Enquete do PRL 3 CE => PL 6106/2002

Parecer do Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA), pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CVT, da Emenda de Relator 2 da CVT, do PL 620/2003, e do PL 1601/2007, apensados, e pela aprovação do PL 297/2003, apensado.