Enquete do EMC 470/2011 PL803510 => PL 8035/2010
Modifique-se o parágrafo único do artigo 6° do PL n° 8035/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Modifique-se o parágrafo único do artigo 6° do PL n° 8035/10, que passa a vigorar com a seguinte redação: