Enquete do EMC 463/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta a estratégia 20.22 à Meta 20 do Anexo do PL, com a seguinte redação: Que, na divisão de responsabilidades entre os entes federados, seja levada em conta a participação de cada um deles na destinação da receita tributária líquida, considerando, em especial, que a União amplie sua participação no financiamento da educação básica na proporção de sua participação na receita líquida de tributos, aqui incluídos impostos e contribuições sociais e econômicas.