Enquete do EMC 458/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta a estratégia 20.17 à Meta 20 do Anexo do PL, com a seguinte redação: Garantir, em articulação com os tribunais de contas, a formação dos/as conselheiros/as do FUNDEB no âmbito de todos os estados, DF e municípios, para que tenham uma atuação qualificada no acompanhamento, na avaliação e no controle fiscal dos recursos, por meio de cursos permanentes, provendo-lhes suporte técnico contábil e jurídico, a fim de que exerçam com maior autonomia e segurança as suas funções, sendo que a primeira formação deve ocorrer imediatamente após a sua eleição.