Enquete do PRL 3 CDC => PL 6063/2009
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2009 da CDC.
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Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2009 da CDC.