Enquete do PRL 1 CE => PL 6875/2002

Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 35/2003, do PL 208/2003, do PL 6489/2006, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 4192/2004, e do PL 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4870/2005, e do PL 1110/2007, apensados.