Enquete do EMC 351/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta Parágrafo ao Art. 7º com a seguinte redação: A Lei de Responsabilidade Educacional deverá incorporar o prescrito na Lei complementar que fixará o Regime de Colaboração para a área Educacional, dada a definição de competências compulsórias dos entes federados para a articulação