Enquete do EMC 20/2002 CTASP => PL 6492/2002

Modifique-se no Projeto de Lei 6492/2002, de 05 de abril de 2002, o seguinte: O caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.