Enquete do EMC 7/2002 CTASP => PL 6489/2002
Dê-se ao caput e ao § 1º do art. 7º do Projeto de Lei nº 6489/02 a seguinte redação:
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Dê-se ao caput e ao § 1º do art. 7º do Projeto de Lei nº 6489/02 a seguinte redação: