Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 175/2003

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Evandro Milhomen, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Arthur Oliveira Maia e Fabio Trad. O parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.