Enquete do EMC 234/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente-se a Meta 21 ao Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação: Meta 21) O financiamento à educação deve tomar como referência o mecanismo do custo aluno-qualidade (CAQ), que deve ser definido a partir do custo anual por aluno/estudante dos insumos educacionais necessários para que a educação básica pública adquira e se realize com base em um padrão mínimo de qualidade, sendo o prazo para a sua implementação o de dois anos após a aprovação desta Lei. 21.1) 21.2) 21.3) 21.4) 21.5) 21.6) 21.7)