Enquete do EMC 220/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente-se ao Artigo 07 do PL n° 8035/10 o parágrafo quinto com a seguinte redação: §5º. Lei federal deverá aprovar, no prazo máximo de um ano após a aprovação desta Lei, a distribuição proporcional de recursos materiais, financeiros e técnicos previstos no caput deste artigo.