Enquete do EMC 96/2011 PL803510 => PL 8035/2010
Modifique-se o Art. 4º do PL nº8035 de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
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Modifique-se o Art. 4º do PL nº8035 de 2010, que passa a ter a seguinte redação: