Enquete do EMC 11/2002 CTASP => PL 6492/2002

Altere-se, no texto da ementa e dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do projeto, a denominação da gratificação criada, bem como sua sigla, para Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.