Enquete do EMC 10/2002 CTASP => PL 6492/2002
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação, alterando-se também, em conseqüência, o anexo, na forma abaixo descrita:
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação, alterando-se também, em conseqüência, o anexo, na forma abaixo descrita: