Enquete do EMC 3/2002 CTASP => PL 6490/2002

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 6.490, de 2002, o seguinte art. 13, renumerando-se os demais: "Art. 13. Ficam incluídos no Quadro do Serviço Exterior Brasileiro os servidores públicos federais abrangidos pelas categorias funcionais do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 1970, integrantes da estrutura do Ministério das Relações Exteriores, inclusive da Fundação Alexandre de Gusmão, até a presente data."