Enquete do ESB 2 CFT => SBT 2 CFT => PL 7412/2010

Emenda ao Substitutivo do Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS), apresentado ao Projeto de Lei no 7.412/2010, que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".