Enquete do EMC 2/2002 CTASP => PL 6492/2002

Substitua-se no Projeto de Lei 6492/2002, de 05 de abril de 2002, o seguinte: "Os caputs dos artigos: 1º e 2º e seu Anexo, passam a vigorar com as seguintes redações":

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  • Concordo na maior parte
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  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente