Enquete do SBT 2 CCJC => PL 7500/2006

Acrescenta o art. 86-A à Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.