Enquete do EMC 1/2011 CTASP => PL 6762/2010

Emenda ao PL 6762/10,que altera a Lei n. 8.666, de 21 de fevereiro de 1993 e a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, sobre as atividades finalísticas do Estado no regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.