Enquete do PRL 4 CDC => PL 693/1999

Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados.