Enquete do SBE 1 CCJC => EMR 4 CAPADR => PL 251/2003
Subemenda à Emenda 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Substitua-se, no texto sugerido pela Emenda nº 4, a sigla "ANEEL"" pela expressão "autoridade federal competente".
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