Enquete do EMP 168/2011 PL187699 => PL 1876/1999

Acrescenta alínea "e" no inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente