Enquete do EMP 163/2011 PL187699 => PL 1876/1999

Acrescenta os incisos XVII e XVIII e altera o inciso IV do art. 3.º; dá nova redação ao § 1.º do art. 4.º e ao § 2.º do art. 5.º; acrescenta o § 5.º ao art. 8.º do Substitutivo da Comissão Especial.