Enquete do EMP 151/2011 PL187699 => PL 1876/1999

Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao art. 18, em substituição ao parágrafo único, do Substitutivo da Comissão Especial,

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente