Enquete do EMP 143/2011 PL187699 => PL 1876/1999

Dá nova redação ao inciso III do art. 3.º, ao § 1.º do art. 6.º, ao art. 7.º, ao caput do art. 23, ao art. 25 e ao art. 26 do Projeto de Lei.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente