Enquete do PL 1344/2011
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras acerca da oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de relatórios detalhados dos serviços prestados.
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras acerca da oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de relatórios detalhados dos serviços prestados.