Enquete do EMP 126/2011 PL187699 => PL 1876/1999

Dá nova redação aos §§ 2.º a 5.º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente