Enquete do EMP 59/2011 PL187699 => PL 1876/1999

Dá nova redação a alínea "a" do incisos I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente