Enquete do EMP 47/2011 PL187699 => PL 1876/1999

Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente