Enquete do EMP 42/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Dá nova redação ao III do art. 4.º e ao caput do art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial.
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Dá nova redação ao III do art. 4.º e ao caput do art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial.