Enquete do EMC 17/2011 CTASP => PL 692/2011

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO EMENDA Nº_________________ AO PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2011 Altera a redação do § 1º, do artigo 5º, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, alterado pelo artigo 1º, do Projeto de Lei em epígrafe.