Enquete do EMC 15/2011 CTASP => PL 692/2011

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO EMENDA Nº_________________ AO PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2011 Acrescente-se no texto proposto, pelo art. 1º do projeto, para constituir o art. 46 da Lei nº 8.935/94 o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a constituir §1º: