Enquete do EMC 13/2011 CTASP => PL 692/2011

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO EMENDA Nº_________________ AO PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2011 Dê-se a seguinte nova redação para o texto, proposto pelo art. 2º do projeto, para constituir o art. 38-A da Lei nº 8.935/94:

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