Enquete do EMC 12/2011 CTASP => PL 692/2011

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO EMENDA Nº_________________ AO PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2011 Dê-se a seguinte redação ao texto proposto, pelo art. 1º do projeto, para constituir o caput do art. 20 da Lei nº 8.935/94 :