Enquete do PAR 1 CCJC => PL 937/2007

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.