Enquete do SBE 1 CCJC => EMR 4 CDC => PL 302/2007

Subemenda redacional - Substitua-se a expressão "art. 2º" por "§ 2º do art. 2º-A", na Emenda nº 2 da Comissão Defesa do Consumidor, renumerando o texto do artigo para § 2º do art. 2º-A.