Enquete do SBE 1 CCJC => EMR 3 CDC => PL 302/2007

Subemenda redacional - Substitua-se a expressão "art. 1º" por "Art. 2º-A", na Emenda nº 1 da Comissão Defesa do Consumidor, renumerando o parágrafo único para § 1º.