Enquete do SBE 1 CCJC => EMS 261/1999 => PL 261/1999

Suprimam-se os arts. 4º e 8º da proposição, renumerando-se os seguintes.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente