Enquete do PL 1237/2011 => PL 2302/2003

O deputado Jânio Natal (PRP-BA) apresentou o Projeto de Lei 1237/11, em análise na Câmara, obriga os fornecedores de bebida a incluir, nas embalagens, a seguinte advertência: “Não levar o recipiente à boca antes de higienizá-lo.” “As embalagens de bebidas consumidas amplamente pela população, como refrigerantes e cervejas, estão sujeitas a contaminações externas após a sua produção, a depender das condições de armazenagem e manuseio”, justifica o deputado. Segundo o texto, a regra entrará em vigor 90 dias após a data de publicação da lei. Tramitação Sujeito à análise conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.