Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 2808/1997

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Acrescente-se ao final do § 1° do art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do que propõe o art. 2° do substitutivo aprovado pela CSSF, as letra "NR" maiúsculas, entre parênteses.