Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5325/2009
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.