Enquete do VTS 1 CCJC => PL 2889/1997

Como consignado pelo nobre Relator, Deputado CHICO LOPES, trata-se de Projeto de Lei ("PL") que visa à proibição de cobrança "de estacionamento nos parques privativos nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", com previsão de multa pelo seu descumprimento.