Enquete do SBT 1 CCJC => PL 6118/2009
Altera os arts. 110 e 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
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Altera os arts. 110 e 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".